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segunda-feira, 5 de maio de 2014

Assembleia Geral do 17º Conamat aprova 100% das teses apresentadas pela 8ª Região

 
Terminou no último dia 2 (sexta-feira), em Gramado (RS) o 17º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat) com a aprovação de 88 teses pela Assembleia Geral, sendo 3 de autoria de magistrados da Oitava Região. A Amatra 8 foi representada com as seguintes teses: “Igualdade de Gênero no Processo de Vitaliciamento da Magistratura do Trabalho”, elaborada pela Juíza Substituta Katarina Mousinho Brandão, “Pacto Federativo de Cooperação Ambiental e Proteção do Meio Ambiente do Trabalho”, do Juiz Titular Ney Stany Maranhão e “O Programa Trabalho, Justiça e Cidadania - TJC. Diálogos necessários para a construção da cidadania”, da Juíza Titular Maria Zuíla Lima Dutra.
 
Pela primeira vez na história do evento, entidades da sociedade civil também puderam encaminhar teses para debate. Esta edição do Conamat foi realizada simultaneamente ao 4º Encontro Nacional de Magistrados do Trabalho Aposentados.
Os ministros Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e Brito Pereira, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, que participaram do evento e acompanharam as discussões da Assembleia, avaliaram positivamente o formato do Congresso.
“Talvez isso possa ser o embrião. De ouvir em um primeiro momento de maneira informal os juízes brasileiros acerca de ideias da categoria e, em um segundo momento, através do Conselho Nacional de Justiça, fazer consultas formais sobre questões de caráter institucional”, avalia Lewandowski sobre as teses. Já o ministro Brito Pereira considerou o Conamat uma agradável experiência de convivência, congraçamento e oportunidade de conhecer melhor os problemas que vive a Magistratura.
A Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA 8), Claudine Teixeira da Silva Rodrigues, que participou do Conamat e acompanhou a Assembleia, afirmou que considera extremamente importante levantar a temática do diálogo entre o juiz e a sociedade. “Os magistrados atuam em benefício da sociedade e é necessário aproximar essa das questões próprias da magistratura, ampliando os diálogos sociais não só aos usuários da Justiça, mas também a todos os seguimentos da comunidade. O XVII CONAMAT é um marco associativo. Foi pensado e organizado para propiciar o debate entre esses dois segmentos da sociedade brasileira de uma forma dinâmica e responsável”.
 
Confira as fotos dos magistrados da Oitava Região durante o Congresso:
 





 
Carta de Gramado
Ao final do evento também foi referendada a Carta de Gramado, que sintetiza as principais premissas extraídas dos quatro dias do evento, entre elas a melhoria do diálogo com a sociedade, o respeito ao princípio da separação dos poderes, a valorização da Magistratura, a democratização do Judiciário, entre outras.
Confira:
Carta de Gramado (RS)
Os juízes do Trabalho, reunidos em Assembleia Geral, por ocasião do 17º CONAMAT (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), na cidade de Gramado (RS), realizado nesta edição simultaneamente ao 4º Encontro Nacional dos Magistrados do Trabalho Aposentados:
1. Afirmam a necessidade de aprofundar o diálogo com a sociedade brasileira, em especial por ações que digam respeito à defesa e incremento dos direitos sociais e contra a precarização no mundo do trabalho.
2. Ressaltam a necessidade de possibilitar maior clareza de compreensão, de modo a expressar todas as formas de manifestações oficiais dos magistrados, inclusive na relação com a imprensa.
3. Têm claro que a compreensão das dificuldades mútuas é pressuposto da discussão pública, franca e racional, que é da essência do processo democrático.
4. Externam o seu entendimento de que a Magistratura, pelas peculiaridades da carreira, deve estar enquadrada a um teto constitucional exclusivamente voltado aos membros de Poder, desvinculado daquele aplicável aos funcionários públicos.
5. Defendem ser imprescindível a valorização do tempo de serviço no sistema remuneratório dos magistrados, de forma a dar coerência à carreira, de estimular o ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de evitar a estagnação e evasão de juízes para outras atividades públicas e privadas.
6. Ressaltam a necessidade de respeito ao princípio da separação dos Poderes, inclusive para que se faça cumprir o comando constitucional de revisão anual dos subsídios da Magistratura da União, cujo sistemático descumprimento implica numa defasagem remuneratória de mais de 25%.
7. Externam a convicção de que a solução para a defasagem remuneratória deve contemplar o conjunto da Magistratura, nele incluídos os magistrados ativos e aposentados, assim como os integrantes de todas as instâncias do Poder Judiciário.
8. Exaltam toda e qualquer iniciativa no sentido de melhorar a democracia interna no Poder Judiciário e de qualificar a administração da sua função pública por meio da governança dos juízes. Esses objetivos somente serão atendidos por meio da participação de todo o conjunto da Magistratura, de 1º de 2º graus, na escolha de seus dirigentes, na elaboração de regimentos e em assuntos relativos aos seus orçamentos.
9. Conclamam os magistrados de todas as instâncias para que participem ativamente do movimento associativo, como forma de legitimar a atuação de suas entidades de classe nos pleitos relativos à valorização da Magistratura, bem como na efetivação das disposições constitucionais, em especial das que preveem os direitos sociais.
10. Manifestam a convicção de que os magistrados devem exercer o seu ofício em um ambiente de trabalho saudável e seguro, sem a imposição e a cobrança de metas que interfiram na qualidade do julgamento ou que tornem ainda mais penoso o enfrentamento da brutal carga de trabalho.
11. Reafirmam que a transparência remuneratória é indispensável em todos os ramos do Poder Judiciário, como forma de cumprir a Constituição, bem como a simetria entre os Poderes da República.
12. Sustentam a importância da atuação dos juízes do Trabalho fundamentada na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho.
13. Repudiam toda e qualquer tentativa de enfraquecer os princípios do Direito do Trabalho, em especial o projeto de regulamentação da terceirização em curso no Congresso Nacional, assim como todas as demais tentativas de flexibilização e precarização dos direitos do trabalhador.
14. Declaram estar atentos às feições do mundo globalizado e interconectado, que necessita de um novo perfil de juiz, alerta aos desafios, mas sem perder as características nobres de seu ofício, que devem seguir sempre a serviço da proteção dos direitos sociais e da dignidade da pessoa humana.
15. Repudiam, finalmente, as tentativas de precarização da estrutura judiciária por instrumentos como a Resolução nº 184 do Conselho Nacional de Justiça.
Gramado, 2 de maio de 2014
 
Com informações e foto da Ascom da ANAMATRA

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