Resolução do CNJ reafirma prerrogativa do juiz titular de indicar o diretor de secretaria

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sessão de terça-feira (28/2), reafirmou a prerrogativa do juiz titular de indicar o respectivo diretor de secretaria e aprovou resolução que uniformiza os procedimentos de escolha. A decisão foi tomada por unanimidade após os conselheiros julgarem procedentes dois procedimentos de controle administrativo (PCA), formulados pela Anamatra e pelas Amatras 18 (GO) e 13 (PB), contestando a negativa dos Tribunais Regionais do Trabalho das duas Regiões na nomeação de servidores indicados pelos juízes.

A resolução reafirma decisão de setembro de 2010 do próprio Conselho, quando julgou procedente PCA formulado também pela Anamatra, em conjunto com a Amatra 7 (CE), questionando a decisão do TRT 7 no que tangia à indicação e nomeação de diretor de secretaria.

Com informações de: Ascom ANAMATRA

Abaixo texto da Resolução, na íntegra:

RESOLUÇÃO:

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no

uso de suas atribuições constitucionais e regimentais;

CONSIDERANDO competir ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão de

controle da atuação administrativa financeira dos tribunais, a

atribuição de coordenar o planejamento e a gestão estratégica do Poder

Judiciário;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça pode regulamentar a

atuação administrativa do Judiciário, nos termos do artigo 103-B, §

4º, I, da Constituição Federal; e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização do procedimento de escolha

e nomeação dos diretores das secretarias das Varas do Trabalho:

RESOLVE:

DETERMINAR aos Tribunais Regionais do Trabalho que:

Art. 1.º A indicação do diretor de secretaria das varas do trabalho,

na forma do art. 710 da Consolidação das Leis do Trabalho, compete, de

forma discricionária, ao juiz titular, preferencialmente entre

bacharéis em Direito, salvo impossibilidade de atender ao requisito.

Parágrafo único. Pelo menos 50% dos diretores de secretaria em cada

Tribunal Regional do Trabalho devem ser servidores efetivos

integrantes do quadro de pessoal do próprio tribunal (art. 5.º, §

7.º, da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006).

Art. 2.º Cabe ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, após

indicação do diretor de secretaria pelo juiz titular, verificar o

cumprimento dos requisitos do art. 1.º e realizar a nomeação.

Art. 3.º O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho somente pode

deixar de realizar a nomeação em face da falta dos elementos objetivos

ou desatendimento dos requisitos legais.

Parágrafo único. Da decisão a que se refere o caput caberá recurso,

nos termos do regimento interno do tribunal.

Art. 4.º Caso o diretor de secretaria nomeado seja servidor de outra

unidade jurisdicional, poderá o Tribunal Regional do Trabalho realizar

as adequações necessárias, inclusive a transferência de outro servidor

da vara do trabalho em que ocorrer a nomeação, se for o caso.

Art. 5.º O diretor de secretaria tomará posse perante o juiz titular

da vara do trabalho (art. 659, III, da Consolidação das Leis do

Trabalho).

Art. 6.º Esta resolução entra vigor na data de sua publicação.

Ministro Cezar Peluso

Presidente